LEI Nº. 287, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Itaguatins - TO poderá efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, para os cargos e quantitativos indicados no Anexo Único e nas condições e prazos previstos nesta lei, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único.  Os contratos a serem realizados na forma desta lei serão regidos pelo Regime Geral de Previdência Social e serão distribuídos de acordo com a necessidade de cada secretaria.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei caracteriza-se a necessidade temporária quando:

I – os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõem a Administração Pública, ou;

II – Os serviços forem de natureza transitória.

Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis:

I – à assistência de situação declarada de calamidade pública;

II – ao combate de surtos epidêmicos;

III – à admissão de professor substituto;

IV – à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos:

a) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas, através de concurso público;

b) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência, através de remanejamento de pessoal dentro da própria Administração.

V – ao suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público, enquanto não for realizado novo concurso;

VI – à admissão de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município;

VII – à contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços municipais de saúde;

VIII – à execução de Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público;

IX – à coleta de dados, realização de recenseamentos ou pesquisas;

X – ao atendimento de outras situações de urgência definidas em lei ou regulamento.

Art. 4º As contratações deverão observar as seguintes condições:

I - Os vencimentos e/ou remuneração dos servidores a serem contratados deverão ser os mesmos previstos no plano de cargos e salários do Município;

II – Os servidores a serem contratados deverão atender à exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos para o provimento do cargo;

II – a carga horária semanal do servidor contratado deverá corresponder à prevista para as funções a serem desempenhadas.

Art. 5º Os contratos que serão realizados através da autorização desta Lei terão vigência até 31 de dezembro de 2023.

Art. 6º Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições dos servidores públicos municipais efetivos, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas.

Art. 7º O pessoal de que trata esta lei, somente poderá ser contratado àqueles que comprovarem os seguintes requisitos:

1. Ser brasileiro, maior e capaz;
2. Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
3. Estar em dia com suas obrigações militares;
4. Portar a devida habilitação profissional para o exercício do cargo/função, quando for o caso.

Art. 8º Os contratados nos termos desta lei, serão regidos pelo regime estatutário, bem como obedecerão ao Regime Jurídico Único vigente dos Servidores Públicos Municipais de Itaguatins – TO.

Parágrafo único.  Os servidores contratados sob o regime desta lei farão jus ao recebimento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário.

Art. 9º  Ocorrerá à rescisão contratual:

I – a pedido do contratado;

II – pela conveniência da Administração Pública;

III – quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

IV – pela expiração do contrato.

Parágrafo único.  Ocorrerá a rescisão automática de todos os contratos no momento do preenchimento das vagas, através de concurso público, ou até o final do exercício de 2023, ou seja, àquele que acontecer primeiro.

Art. 10.  O servidor contratado por esta lei fará jus à gratificação a critério do Poder Executivo, de até 50% (cinqüenta por cento), do valor fixado ao respectivo cargo.

Parágrafo único.  A gratificação de que trata este artigo será estabelecida mediante Decreto.

Art. 11.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de março de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ITAGUATINS, em Itaguatins, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

MARIA IVONEIDE MATOS BARRETO

Prefeita Municipal