Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
12/09/2023
Edição do Diário Oficial
Nº 134
Origem
Diário Oficial
Autoriza o repasse financeiro dos efetivos valores repassados pela União a este município para profissionais de enfermagem deste município a título de “assistência financeira complementar”, nos termos na Lei Federal nº. 14.434, e na Decisão STF na ADI 7222 DF, Relator: Min. Roberto Barroso, e dá outras disposições
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