Autoriza o repasse financeiro dos efetivos
valores repassados pela União a este
município para profissionais de
enfermagem deste município a título de
“assistência financeira complementar”, nos
termos na Lei Federal nº. 14.434, e na
Decisão STF na ADI 7222 DF, Relator: Min.
Roberto Barroso, e dá outras disposições
