Publicação #1161

Lei: LEI Nº 301/2023

Situação: Publicado
Unidade: Prefeitura Municipal
Data do documento: 19/12/2023 00h00
Edição de Diário Oficial N˚: 150
Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195/2022, e adota outras providências

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