Publicação #1204

Lei: LEI Nº. 304/2024

Situação: Publicado
Unidade: Prefeitura Municipal
Data do documento: 20/02/2024 00h00
Edição de Diário Oficial N˚: 160
Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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