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Data: 12/07/2016 Publicado via Gestão de Documentos
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Lei 193
Data: 17/09/2015 Publicado via Gestão de Documentos
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Data: 02/04/2015 Publicado via Gestão de Documentos
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Data: 02/04/2015 Publicado via Gestão de Documentos
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Data: 18/12/2014 Publicado via Gestão de Documentos
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Data: 16/06/2014 Publicado via Gestão de Documentos
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Lei 172
Data: 26/11/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Lei 171
Data: 26/11/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Data: 26/11/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Data: 26/11/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Data: 21/12/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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Data: 17/12/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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Data: 03/11/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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Data: 18/03/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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Lei 127
Data: 26/02/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/05/1999 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Lei 038
Data: 20/11/1995 Publicado via Gestão de Documentos
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Lei 020
Data: 02/06/1994 Publicado via Gestão de Documentos
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