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Atualizado em 14/04/2026

Decreto Nº 021 PF 2025

Decreto 021/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12/527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Regulamenta a Lei Federal 12/527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

LAI Municipal

Publicado em 10/06/2025 Prefeitura Municipal

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