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Lei
206 -
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Lei 206
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23/12/2016
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12/07/2016
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Lei Orgânica Municipal
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2016
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Lei 001
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Data:
05/12/2016
Prefeitura Municipal
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Lei
193 -
2015
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Lei 193
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Data:
17/09/2015
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Lei
192 -
2015
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Lei 192
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Data:
09/09/2015
Publicado via Gestão de Documentos
Lei
185 -
2015
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Lei 185
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Data:
02/04/2015
Publicado via Gestão de Documentos
Lei
184 -
2015
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Lei 184
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Data:
02/04/2015
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Lei
182 -
2014
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Lei 182
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Data:
18/12/2014
Publicado via Gestão de Documentos
Lei
179 -
2014
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Lei 179
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Data:
16/06/2014
Publicado via Gestão de Documentos
Lei
172 -
2013
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Lei 172
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Data:
26/11/2013
Publicado via Gestão de Documentos
Lei
171 -
2013
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Lei 171
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Data:
26/11/2013
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Lei
170 -
2013
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Lei 170
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Data:
26/11/2013
Publicado via Gestão de Documentos
Lei
169 -
2013
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Lei 169
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Data:
26/11/2013
Publicado via Gestão de Documentos
Lei
144 -
2009
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Lei 144
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Data:
21/12/2009
Publicado via Gestão de Documentos
Lei
139 -
2009
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Lei 139
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Data:
17/12/2009
Publicado via Gestão de Documentos
Lei
135 -
2009
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Lei 135
Lei 135
Data:
03/11/2009
Publicado via Gestão de Documentos
Lei
131 -
2009
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Lei 131
Lei 131
Data:
18/03/2009
Publicado via Gestão de Documentos
Lei
127 -
2009
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Lei 127
Lei 127
Data:
26/02/2009
Publicado via Gestão de Documentos
Lei
1999
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LEI Nº 065/1999
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
27/05/1999
Prefeitura Municipal
Publicado via Diário Oficial
Lei
038 -
1995
Ver Detalhes
Lei 038
Lei 038
Data:
20/11/1995
Publicado via Gestão de Documentos
Lei
020 -
1994
Ver Detalhes
Lei 020
Lei 020
Data:
02/06/1994
Publicado via Gestão de Documentos
Decreto
013 -
2025
Ver Detalhes
Decreto 013
Decreto 013
Data:
23/04/2025
Publicado via Gestão de Documentos
Decreto
012 -
2025
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Decreto 012
Decreto 012
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23/04/2025
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