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Portaria Nº 007 2017

Portaria 007

Portaria 007

Publicado em 17/01/2017
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Portaria Nº 006 2017

Portaria 006

Portaria 006

Publicado em 10/01/2017
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Portaria Nº 004 2017

Portaria 004

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Publicado em 10/01/2017
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Portaria Nº 003 2017

Portaria 003

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Publicado em 10/01/2017
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Portaria Nº 002 2017

Portaria 02

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Publicado em 07/02/2017
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Portaria Nº 001 2017

Portaria 001

Portaria 001

Publicado em 10/01/2017
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Lei Nº 206 2016

Lei 206

Lei 206

Publicado em 23/12/2016
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Lei Nº 202 2016

Lei 202

Lei 202

Publicado em 12/07/2016
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Lei Orgânica Municipal Nº 001 PF 2016

Lei 001

Lei 001

Publicado em 05/12/2016 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 193 2015

Lei 193

Lei 193

Publicado em 17/09/2015
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Lei Nº 192 2015

Lei 192

Lei 192

Publicado em 09/09/2015
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Lei Nº 185 2015

Lei 185

Lei 185

Publicado em 02/04/2015
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Lei Nº 184 2015

Lei 184

Lei 184

Publicado em 02/04/2015
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Lei Nº 182 2014

Lei 182

Lei 182

Publicado em 18/12/2014
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Lei Nº 179 2014

Lei 179

Lei 179

Publicado em 16/06/2014
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Lei Nº 172 2013

Lei 172

Lei 172

Publicado em 26/11/2013
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Lei Nº 171 2013

Lei 171

Lei 171

Publicado em 26/11/2013
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Lei Nº 170 2013

Lei 170

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Publicado em 26/11/2013
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Lei Nº 169 2013

Lei 169

Lei 169

Publicado em 26/11/2013
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Lei Nº 144 2009

Lei 144

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Publicado em 21/12/2009
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Lei Nº 139 2009

Lei 139

Lei 139

Publicado em 17/12/2009
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Lei Nº 135 2009

Lei 135

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Publicado em 03/11/2009
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Lei Nº 131 2009

Lei 131

Lei 131

Publicado em 18/03/2009
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Lei Nº 127 2009

Lei 127

Lei 127

Publicado em 26/02/2009
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Lei PF 1999

LEI Nº 065/1999

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 27/05/1999 Prefeitura Municipal
Diário Oficial Acessar
Lei Nº 038 1995

Lei 038

Lei 038

Publicado em 20/11/1995
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Lei Nº 020 1994

Lei 020

Lei 020

Publicado em 02/06/1994
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Decreto Nº 013 2026

Decreto 013

Decreto 013

Publicado em 09/02/2026
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Decreto Nº 012 2026

Decreto 012

Decreto 012

Publicado em 09/02/2026
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