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em Diário Oficial
1
Diário n˚ 023 suplemento de 04/12/2024
2
Diário n˚ 76 de 04/12/2024
3
Diário n˚ 109 de 04/12/2024
4
Diário n˚ 115 de 04/12/2024
5
Diário n˚ 156 de 04/12/2024
6
Diário n˚ 194 de 04/12/2024
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Documentos e Matérias do Diário Oficial Publicadas
1
LEI Nº. 286, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
2
LEI Nº. 290, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
3
RESULTADO DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL Nº. 002/2023
4
DECRETO Nº. 478/2024
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