Itaguatins (TO) – O Conselho Tutelar de Itaguatins lançou nessa sexta-feira (11) campanha de alerta sobre a proibição de venda de bebida alcoólica e cigarro a menores de 18 anos. A mobilização conta com apoio da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
De acordo com a lei n° 13.106/15, o infrator poderá ser penalizado em até 4 anos de prisão para quem vender ou der bebida alcoólica para criança ou adolescente, principalmente nesta temporada de Verão-2025. A campanha, que visa a conscientização da sociedade, está sendo intensificada por meio das mídias sociais.
A proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros à menores de 18 anos abrange bares, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras ou qualquer manifestação pública no município de Itaguatins.
A lei federal 13.106 alterou o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e tornou crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos. A pena para quem descumprir a determinação é de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, de R$ 3 mil a R$ 10 mil.
FISCALIZAÇÃO DA LEI
Os conselheiros explicaram que recebem denúncias pelos telefones da 190 (Polícia Militar) e 100 (Direitos Humanos), mas a população pode ajudar. "Como diz o ECA, 'é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente'", lembraram.