PORTARIA Nº 050/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANUÊNIO COM FUNDAMENTO NO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N. º 032 DE 27/01/1995, A SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada, no uso das atribuições contidas na Constituição Federal de 1988 e ainda Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO; O disposto no Art. 93 da Lei Municipal n.º 032 de 27/01/1995;
CONSIDERANDO; que até o presente momento, o/a Servidor (a) EVA PEREIRA BEZERRA DE ALMEIDA, apesar de efetivado (a) em 30/07/2003, não teve seu direito assegurado;
CONSIDERANDO; sentença transitada em julgado nos autos nº 0001397-19.2018.8.27.2724/TO, que determinou para acrescentar o percentual 1% (um por cento) por cada período ano de efetivo exercício no serviço público desde a sua posse;
CONSIDERANDO; que o adicional de anuênio somente é devido após o interstício de 01 (um) ano;
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder com fundamento no art. Art. 93 da Lei Municipal n.º 032 de 27/01/1995, ao/a Servidor (a) EVA PEREIRA BEZERRA DE ALMEIDA, o percentual de 21% (vinte e um porcento), sobre seu salário base, levando em consideração os anos de efetivo exercício no cargo de origem.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, em Itaguatins, Estado do Tocantins, aos 11 (onze) dia do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 051/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANUÊNIO COM FUNDAMENTO NO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N. º 032 DE 27/01/1995, A SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada, no uso das atribuições contidas na Constituição Federal de 1988 e ainda Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO; O disposto no Art. 93 da Lei Municipal n.º 032 de 27/01/1995;
CONSIDERANDO; que até o presente momento, o/a Servidor (a) MARIA SONIA DOS SANTOS, apesar de efetivado (a) em 31/03/2008, não teve seu direito assegurado;
CONSIDERANDO; sentença transitada em julgado nos autos nº 0001104-15.2019.8.27.2724/TO, que determinou para acrescentar o percentual 1% (um por cento) por cada período ano de efetivo exercício no serviço público desde a sua posse;
CONSIDERANDO; que a servidora esteve afastada para interesse particular durante 03 (três) anos desde a sua posse nos seguintes períodos: 01/09/2012 a 01/08/2016.
CONSIDERANDO; que o adicional de anuenio somente é devido após o interstício de 01 (um) ano;
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder com fundamento no art. Art. 93 da Lei Municipal n.º 032 de 27/01/1995, ao/a Servidor (a) MARIA SONIA DOS SANTOS, o percentual de 12% (doze porcento), sobre seu salário base, levando em consideração os anos de efetivo exercício no cargo de origem.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, em Itaguatins, Estado do Tocantins, aos 11 (onze) dia do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA NO 052/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O MARCOS DIEGO GOMES DA SILVA PARA O MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada, no uso das atribuições contidas na Constituição Federal de 1988 e ainda Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a solicitação formal do Município de Palmeiras do Tocantins, conforme Ofício Gab. N° 045/2025, datado de 07 de fevereiro de 2025, solicitando a cessão do servidor MARCOS DIEGO GOMES DA SILVA;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na cooperação entre os entes municipais para o melhor desempenho das atividades administrativas e educacionais;
RESOLVE
Art. 1º Fica cedido o servidor MARCOS DIEGO GOMES DA SILVA, CPF nº XXX.XXX.841-74, ocupante do cargo efetivo de Professor NII, matrícula 6806, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAGUATINS – FUNDEB 70, para exercer cargo de natureza especial no Município de Palmeiras do Tocantins – TO.
Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para o município requisitante, que arcará com os vencimentos, diárias e demais vantagens do servidor durante o período de cessão.
Art. 3º O período da cessão será de 12 meses, contados a partir da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes.
Art. 4º O servidor deverá apresentar-se ao Município de Palmeiras do Tocantins imediatamente após a publicação desta Portaria, mantendo-se à disposição daquele ente municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de março de 2025.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, em Itaguatins, Estado do Tocantins, aos 13 (treze) dia do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA NO 053/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA PARA CARTÓRIO DA ZONA 11ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUATÍNS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada, no uso das atribuições contidas na Constituição Federal de 1988 e ainda Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a solicitação formal do cartório eleitoral 11ª zona eleitoral do Itaguatíns/TO, conforme Ofício N° 336/2025, datado de 30 de janeiro de 2025, solicitando a cessão do servidor CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na cooperação entre os entes municipais para o melhor desempenho das atividades administrativas e educacionais;
RESOLVE
Art. 1º Fica cedido o servidor. CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº 767.303.XXX-XX, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO matrícula 0025, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ITAGUATINS, para exercer cargo de natureza especial na 11ª zona eleitoral de Itaguatíns – TO.
Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para prefeitura de Itaguatíns, que arcará com os vencimentos, diárias e demais vantagens do servidor durante o período de cessão.
Art. 3º O período da cessão será de 12 meses, contados a partir da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes.
Art. 4º O servidor deverá apresentar-se a 11ª zona eleitoral de Itaguatíns/TO imediatamente após a publicação desta Portaria, mantendo-se à disposição daquele ente municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, em Itaguatins, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dia do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA NO 054/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. REGIVALDO DA SILVA ARAÚJO PARA DELEGACIA CIVIL DE ITAGUATÍSN/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada, no uso das atribuições contidas na Constituição Federal de 1988 e ainda Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a solicitação formal da delegacia civil de Itaguatíns/TO, conforme Ofício Gab. N° 023/2025, datado de 17 de fevereiro de 2025, solicitando a cessão do servidor REGIVALDO DA SILVA ARAÚJO;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na cooperação entre os entes municipais para o melhor desempenho das atividades administrativas e educacionais;
RESOLVE
Art. 1º Fica cedido o servidor. REGIVALDO DA SILVA ARAÚJO, CPF nº 009.423.XXX-XX, ocupante do cargo efetivo de ASG, matrícula 0092, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ITAGUATINS, para exercer cargo de natureza especial no Município de Itaguatíns – TO.
Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para o município de Itaguatíns, que arcará com os vencimentos, diárias e demais vantagens do servidor durante o período de cessão.
Art. 3º O período da cessão será de 12 meses, contados a partir da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes.
Art. 4º O servidor deverá apresentar-se a delegacia civil de Itaguatíns/TO imediatamente após a publicação desta Portaria, mantendo-se à disposição daquele ente municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, em Itaguatins, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dia do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA NO 055/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
NOMEIA O SENHOR RIKELME ALMEIDA DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR EXPECIAL, MUNICÍPIO DE ITAGUATINS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada, no uso das atribuições contidas na Constituição Federal de 1988 e ainda Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Senhor RIKELME ALMEIDA DA SILVA – CPF Nº 083.172.XXX-XX, no cargo de ASSESSOR ESPECIAL do Município de Itaguatins/TO.
Parágrafo único - O servidor nomeado no caput do Art.1º desta portaria, terá lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Juventude e Habitação e tem suas atribuições e remuneração constantes na lei municipal nº 264, de 09 de março de 2021 (estrutura administrativa do município).
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, em Itaguatins, Estado do Tocantins, aos 17 (Dezessete) dia do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA NO 056/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SRª BERENICE SOUZA BASTOS PARA 11ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUATÍSN/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada, no uso das atribuições contidas na Constituição Federal de 1988 e ainda Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a solicitação formal da 11ª zona eleitoral de Itaguatíns/TO, conforme Ofício Gab. N° 10734/2024, datado de 12 de dezembro de 2025, solicitando a cessão da servidora BERENICE SOUZA BASTOS;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na cooperação entre os entes municipais para o melhor desempenho das atividades administrativas e educacionais;
RESOLVE
Art. 1º Fica cedido a servidora. BERENICE SOUZA BASTOS, CPF nº 374.677.XXX-XX, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVA, matrícula 0444, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ITAGUATINS, para exercer cargo de natureza especial no Município de Itaguatíns – TO.
Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para prefeitura de Itaguatíns, que arcará com os vencimentos, diárias e demais vantagens do servidor durante o período de cessão.
Art. 3º O período da cessão será de 12 meses, contados a partir da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes.
Art. 4º O servidor deverá apresentar-se a 11ª zona eleitoral de Itaguatíns/TO imediatamente após a publicação desta Portaria, mantendo-se à disposição daquele ente municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, em Itaguatins, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dia do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA NO 057/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Exonera o senhor MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, do cargo de Secretário executivo de Meio Ambiente e Turismo do município de Itaguatins/TO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada, no uso das atribuições contidas na Constituição Federal de 1988 e ainda Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE
Art. 1º - Exonerar o Senhor MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, portador do CPF Nº 050.795.XXX-XX, do cargo de Secretário executivo da secretaria de Meio Ambiente e Turismo do município de Itaguatins/TO.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a portaria nº 035/2025.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, em Itaguatins, Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro do ano de 2025.
JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA NO 058/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio, para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada, no uso das atribuições contidas na Constituição Federal de 1988 e ainda Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a previsão do Artigo 7º, caput, da referida Lei dispondo caber à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;
CONSIDERANDO também, nos termos do Artigo 8º da referida Lei, que as compras e licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de Contratação a ser designado pela autoridade competente;
RESOLVE
Art. 1º. Nomear o servidor MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 050.795.xxx-xx, para exercer o cargo de PREGOEIRO OFICIAL e cumulativamente exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Itaguatins - TO, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
- 1º. O servidor nomeado no caput do Art. 1º será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de Itaguatinns - TO, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
- 2º. Somente em licitações na modalidade Pregão, o(a) Agente Responsável pela condução do certame é designado(a) Pregoeiro(a).
- 3º. O servidor nomeado no caput do Art.1º desta portaria, terá lotação na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e tem suas atribuições e remuneração constantes na lei municipal nº 264, de 09 de março de 2021 (estrutura administrativa do município).
Art. 2º. Nomeia-se os servidores a Sr. DORIEL JOSE ARAUJO DOS SANTOS –CPF Nº 063.615.XXX-XX, Sra. VIVIANE GOMES CARDOSO – CPF Nº 055.492.XXX-XX e CRHISTIAN DAMASCENO SILVA - CPF : 031.127.XXX-XX, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único - A servidora nomeada no caput do Art.1º desta portaria, terá lotação na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e tem suas atribuições e remuneração constantes na lei municipal nº 264, de 09 de março de 2021 (estrutura administrativa do município).
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
Art. 4º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxílio da equipe de apoio.
Art. 5 º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, em Itaguatins, Estado do Tocantins, aos 19 (dezoito) dia do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA NO 059/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada, no uso das atribuições contidas na Constituição Federal de 1988 e ainda Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE
Art. 1º - Exonerar a Ex-servidora NARA EUGENIA BARROSO LIMA – CPF Nº 631.045.XXX-XX, da função de Responsável Autorizada, para informar todas as áreas do sistema SICAP – LCO – Licitações, Contratos e Obras do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO no Município de Itaguatins/TO, sendo na Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, em Itaguatins, Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) dia do mês de janeiro do ano de 2025.
JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA NO 060/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL AUTORIZADO JUNTO AO SICAP-LCO DO TCE/TO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUATINS/TO E DOS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada, no uso das atribuições contidas na Constituição Federal de 1988 e ainda Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação e designação de servidor para atuar na função de responsável autorizado junto ao SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO Nº 3/2024-PLENO, de 15 de abril de 2024;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Senhor MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, portador do CPF Nº 050.795.XXX-XX, ocupante do cargo de Pregoeiro, para desempenhar a função de Responsável Autorizado, para informar todas as áreas do sistema SICAP – LCO – Licitações, Contratos e Obras do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO no Município de Itaguatins/TO, sendo na Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, em Itaguatins, Estado do Tocantins, aos 20 (vinte) dia do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA
Prefeito Municipal