PORTARIA Nº 56/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANUÊNIO COM FUNDAMENTO NO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N. º 032 DE 27/01/1995, A SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada, no uso das atribuições contidas na Constituição Federal de 1988 e ainda Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO; O disposto no Art. 93 da Lei Municipal n.º 032 de 27/01/1995;
CONSIDERANDO; que até o presente momento, o/a Servidor (a) MARCOS CARDOSO DOS SANTOS, apesar de efetivado (a) em 04/06/2008, não teve seu direito assegurado;
CONSIDERANDO; sentença transitada em julgado nos autos nº 00011024520198272724/TO, que determinou para acrescentar o percentual 1% (um por cento) por cada período ano de efetivo exercício no serviço público desde a sua posse;
CONSIDERANDO; que o adicional de anuênio somente é devido após o interstício de 01 (um) ano;
CONSIDERANDO que o referido servidor está em gozo de licença para interesse particular desde de janeiro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder com fundamento no art. Art. 93 da Lei Municipal n.º 032 de 27/01/1995, ao/a Servidor (a) MARCOS CARDOSO DOS SANTOS, o percentual de 16% (dezesseis por cento), sobre seu salário base, levando em consideração os anos de efetivo exercício no cargo de origem.
Parágrafo único: O percentual a título de anuênio produzirá efeitos financeiros após o retorno do servidor ao cargo, vez que encontra-se em gozo de licença para interesse particular.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, em Itaguatins, Estado do Tocantins, ao 18º (dezoito) dia do mês de junho do ano de 2026.
JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA
Prefeito Municipal