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Lei Nº 302 Publicado

LEI Nº. 302/2024

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

18/03/2024

Edição do Diário Oficial

Nº 165

Origem

Diário Oficial

Conteúdo do Documento

Ementa

Altera o anexo II da Lei municipal 139, de 17 de dezembro de 2009, e adota outras providências.

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