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Decreto Nº 021 Publicado

Decreto 021/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12/527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

LAI Municipal

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

10/06/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

 Regulamenta a Lei Federal 12/527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Documentos Anexos

decreto-021-2025-regulamenta-lai-12-527-2011-1637-marked-marked.pdf

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