PORTARIA /001-2026/SEMED

PORTARIA/SEMED Nº 001/2026

Institui a Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Diretor Escolar para o biênio 2026/2027 na Rede Pública Municipal de Ensino de ITAGUATINS - TO

A Secretária Municipal de Educação de Itaguatins - TO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 182 de 13 de setembro de 2022, Institui a Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Diretor Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino, nos termos do art. 13 e 14 e da Lei Nº 189 de 15 de junho de 2015 que cria o Plano Municipal de Educação em sua Meta 19 e na Art. 3° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Lei n° 9.394/1996;

CONSIDERANDO que o processo Seletivo para Função Especial de Gestor de Unidade de Ensino é um dos mecanismos de Gestão Democrática que visa a participação efetiva de todos os segmentos da comunidade escolar e ainda atender o Artigo 14 da Lei n° 14.133/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, para as condicionalidades da complementação -VAAR;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Diretor Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino, com o objetivo de organizar o Processo Geral da Seleção para a Função Especial de Gestor de Unidade de Ensino das Escolas por critérios técnicos de mérito e desempenho da Rede Pública Municipal de Ensino para o biênio 2025/2026;

Art. 2º Compete à Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Diretor Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino:

1. Organizar o Processo Geral da Seleção de diretores;
2. Elaborar atas, registros, cronograma do processo, fichas de inscrição;
3. Supervisionar e fiscalizar o Processo Seletivo em todas as suas etapas;
4. Receber, conferir e impugnar quando couber, a documentação de inscrição;
5. Solicitar, quando e se necessário, analise de documentos por profissionais qualificados;
6. Sensibilizar a comunidade escolar para o Processo Seletivo;
7. Acompanhar as unidades escolares durante o processo;
8. Homologar as candidaturas no prazo máximo de 02 (dois) dias após o recebimento das fichas de inscrições
9. Encaminhar à SEMED e as Unidades Escolares o Edital e Cronograma do Processo Seletivo;
10. Encaminhar à SEMED e as Unidades Escolares a relação dos candidatos inscritos imediatamente após a homologação;
11. Acompanhar todo o Processo Seletivo, zelando pelo cumprimento do regulamento;
12. Receber, analisar e julgar os recursos impetrados; e
13. Resolver casos omissos.

Art. 3° A Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Diretor Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino será composta pelos seguintes membros:

I – Representantes da Secretaria da Educação:

Jusilmar Nunes Araújo – CPF: ***.***.528-44

II – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação:

Claudenildo Alves da Silva – CPF: ***.***.431-87

III – Representantes de Pais:

Thais Marciglias Pereira de Sousa – CPF: ***.***.391-02

IV- – Represente dos Profissionais da Educação (Equipe Pedagógica):

Edinéia da Silva Rocha – CPF: ***.***.921-04

V – Represente dos Profissionais da Educação (Equipe Técnico-Administrativa)

Antônio Francisco de Jesus da Silva – PCF: ***.***.021-06

Art. 4º - As inscrições para o processo seletivo serão feitas de forma exclusivamente presencial, no período compreendido entre 19 e 24 de fevereiro de 2026, das 8:00 h às 12:00 h e das 14:00 h as 18:00 horas na Secretaria Municipal de Educação de ITAGUATINS.

Art. 5º - O Encerramento para este processo seletivo se dará com a posse dos diretores aprovados no dia 06 de março de 2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas integralmente as disposições anteriores.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Itaguatins – TO aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

MARIA DAS DORES DE JESUS MARTINS

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 001/2026