Publicação #814

Lei: Lei Nº 263

Situação: Publicado
Unidade:
Data do documento: 09/03/2021 00h00
Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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