PORTARIA Nº 55/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANUÊNIO COM FUNDAMENTO NO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N. º 032 DE 27/01/1995, A SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada, no uso das atribuições contidas na Constituição Federal de 1988 e ainda Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO; O disposto no Art. 93 da Lei Municipal n.º 032 de 27/01/1995;
CONSIDERANDO; que até o presente momento, o/a Servidor (a) RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS, apesar de efetivado (a) em 31/03/2008, não teve seu direito assegurado;
CONSIDERANDO; sentença transitada em julgado nos autos nº 00016215420188272724/TO, que determinou para acrescentar o percentual 1% (um por cento) por cada período ano de efetivo exercício no serviço público desde a sua posse;
CONSIDERANDO; que o adicional de anuênio somente é devido após o interstício de 01 (um) ano;
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder com fundamento no art. Art. 93 da Lei Municipal n.º 032 de 27/01/1995, ao/a Servidor (a) RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS, o percentual de 17% (dezessete porcento), sobre seu salário base, levando em consideração os anos de efetivo exercício no cargo de origem.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUATINS, em Itaguatins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2026.
JOSEMBERG VITOR BARROS SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 54/2026
Itaguatins, 18 de junho de 2026
Nomeia a Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Itaguatins e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Saúde de Itaguatins-TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento da Conferência Municipal de Saúde de Itaguatins – 2026;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde para a realização da Conferência;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Saúde de Itaguatins, com a finalidade de coordenar, planejar, acompanhar e avaliar todas as etapas da Conferência.
Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:
Presidente: Josemberg Vitor Barros da Silva;
Coordenação Geral: Edilene da Silva Gonçalves e Rodrigo Farias de Araújo Macedo;
Coordenadora adjunta: Thamyres Karollyne Araujo Marinho
Secretaria Executiva: Alcione de Sousa Castro
Credenciamento, Recepção e Acolhimento: Stefany Giovana de Souza Brito;
Nagila Regina Araújo Silva; Alcione de Sousa Castro
Secretaria de Divulgação e Comunicação: Rayane do Nascimento.
Relatores: Thamyres Karollyne Araújo Marinho;
Tesoureiro: Prefeitura Municipal de Itaguatins-TO.
Art. 3º As diversas subdivisões da referida Comissão terão as seguintes funções:
Presidente: Assumir a responsabilidade oficial pela Oficina, assinar documentos oficiais e presidir a Conferência Municipal.
Coordenador geral: Deliberar sobre assuntos técnicos. Administrativos e financeiros sobre a realização da mesma, comprar material, providenciar recursos para o funcionamento das Subseções.
Coordenadores adjuntos: Auxiliar o Coordenador Geral e se responsabilizar pela estrutura organizativa da Conferência: Local de realização, antes e durante a realização do evento.
Secretário executivo: Elaborar documentos, ofícios convidando palestrantes e convites para participantes da Conferência, encaminhar as solicitações das diversas subseções, acompanhar a execução dos diversos trabalhos junto com o Coordenador (a) Geral e elaborar o relatório final juntamente com os relatores.
Tesoureiro: Ordenar a receita e a despesa da conferência.
Secretário (a) de credenciamento: Se responsabilizar pelo credenciamento dos participantes da Conferência, ficar à disposição no dia, durante toda a conferência e se responsabilizar pela documentação referente ao credenciamento entregando-a ao Secretário Executivo após o término da mesma.
Secretário (a) de divulgação e comunicação: Se encarregar de divulgar a Conferência, se responsabilizar pela entrega dos convites da mesma, apoiar os palestrantes e demais participantes na apresentação e divulgação de informações durante a Conferência.
Relatores (as): Coordenar os trabalhos dos Eixos, relatar as propostas elaboradas pelos Eixos na Plenária e elaborar o relatório final da Conferência juntamente com a (a) Secretario (a) Executiva.
Art. 4º As propostas da Conferência serão parte integrante do Relatório final da Conferência e farão parte do Plano Municipal de Saúde.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde dará o total apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão Organizadora.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publica-se, divulga-se e cumpra-se.
Secretaria Municipal de Saúde de Itaguatins – TO,
Edilene da Silva Gonçalves