Publicação #1475

Lei: LEI N° 312/2025

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Prefeitura Municipal
  • Data do documento: 27/02/2025 00h00
  • Edição de Diário Oficial N˚: 222
  • Altera dispositivos da lei municipal nº 179, de 16/06/2014, que foi alterada pelas leis municipais nº 208, de 15/03/2017 e lei municipal nº 264 de 09 de março de 2021 e dá outras providencias
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