Considerando os editais 003/2023, 004/2023, 005/2003 e 006/2023, publicados em Itaguatins (TO), norteados pela Lei Complementar nº. 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 11.525, de 11 de maio de 2023, em seus artigos 6º (incisos I, II e III) e 8º, a Comissão de Avaliação e Aprovação, responsável pela administração...

Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o Processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares 2024/2028